Legislação
No Brasil, as cooperativas são regulamentadas através de leis específicas:
Legislação Federal
• Lei nº 12.690/12 (Lei Federal que regulamenta as Cooperativas de Trabalho);
• Lei nº 5.764 / 71 (Lei Geral do Cooperativismo);
• Constituição Federal de 1.988 (Art. 5º inciso XVII e Art. 174 § 2º);
• Lei nº 8.949, de 09/12/94 Alterou o art. 442 da CLT;
"Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados nem entre estes e os tomadores de serviços daquela".
Legislação Previdenciária
• Lei nº 10.666/03 (Lei que estipula a contribuição ao INSS dos Cooperados);
• Lei 8.212.91(Art.22. Incisos IV e § 2º ) (Lei que estipula a contribuição ao INSS dos Contratante de Serviços de Cooperativa e dos Segurados em geral);
Legislação Tributária
• Lei nº 8.981 de 20/01/95 Art. 64 (Lei que estipula o cálculo e retenções do Imposto de Renda);
Legislação Estadual
• Lei nº 12.226/06 (Lei que estimula o Cooperativismo no Estado de SP);
Legislação Municipal
• Lei Orgânica Municipal Vigente.
Download das principais Lei que disciplina/regulamenta o cooperativismo
Lei nº 12.690/12 (Lei Federal que regulamenta as Cooperativas de Trabalho)
Lei nº 5.764 / 71 (Lei Geral do Cooperativismo)
Lei 8.212.91(Art.22. Incisos IV e § 2º ) - Estipula a contribuição ao INSS
Lei nº 10.666/03 (Lei que estipula a contribuição ao INSS dos Cooperados)