Legislação
No Brasil, as cooperativas são regulamentadas através de leis específicas:
Legislação Federal
• Lei nº 12.690/12 (Lei Federal que regulamenta as Cooperativas de Trabalho);
Legislação Previdenciária
Legislação Tributária
Legislação Estadual
Legislação Municipal
Download das principais Lei que disciplina/regulamenta o cooperativismo
Lei nº 12.690/12 (Lei Federal que regulamenta as Cooperativas de Trabalho)
Lei nº 5.764 / 71 (Lei Geral do Cooperativismo)
Lei 8.212.91(Art.22. Incisos IV e § 2º ) - Estipula a contribuição ao INSS
Lei nº 10.666/03 (Lei que estipula a contribuição ao INSS dos Cooperados)